Germany
Quadro regulador
Introdução
Alemanha, seguindo o caminho dos seus homólogos europeus, deve o seu regime normativo em matéria de prevenção de branqueamento de capitais ao trabalho realizado pelas Diretivas europeias nesta matéria. A sua principal norma nesta matéria é o Das Geldwäschegesetz; a isto podem ser adicionados os vários decretos que ajudam a implementar a norma.
Unidade de Inteligência Financeira
A Unidade de Inteligência Financeira competente na Alemanha é a Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht — BaFin —.
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Sujeitos obrigatórios
O regime jurídico da Alemanha em termos de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estabelece como sujeito obrigatório certas pessoas e entidades com base na atividade económica que desenvolvem.
Entre esses sujeitos destacam-se as entidades de crédito e os bancos, as companhias de seguros, os portais de compra e venda de criptomoedas, os agentes imobiliários, bem como os advogados e consultores fiscais.
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> PEPs
Introdução
O quadro normativo para as pessoas politicamente expostas na Alemanha é fornecido pela lei alemã, Das Geldwäschegesetz.
Além disso, terá de se ter em consideração a lista emitida pela Comissão Europeia em aplicação do artigo 20 bis da Directiva 2015/849.
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Definição de PEP
A legislação alemã considera como pessoa politicamente exposta os seguintes cargos:
- O Presidente Federal, o Chanceler Federal, os Ministros Federais, o Secretário de Estado, o Ministro de Estado.
- Os deputados do Bundestag alemão.
- Os membros do Bundesrat.
- Os membros do órgão diretivo de partidos políticos.
- Os membros do Tribunal Constitucional Federal.
- Os membros do Supremo Tribunal.
- O Presidente de um tribunal constitucional do Estado federal, o juiz de um tribunal constitucional do Estado federal.
- Os membros do Tribunal Federal de Contas, os membros do Tribunal Superior de Contas de um estado federal.
- O membro do conselho de administração do Banco Federal Alemão.
- Os embaixadores e adidos militares.
- Os membros dos órgãos de administração, de gestão ou de supervisão de empresas em que o Governo Federal ou os governos dos Estados federados tenham uma participação superior a 50 %.
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Duração dos PEP
Quando as pessoas politicamente expostas deixarem de exercer as suas funções, os sujeitos obrigados continuarão a aplicar as medidas previstas para este tipo de clientes por um período mínimo de um ano.
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Listas incluídas
PEPs
- Offizielle Webseite des Bundespräsidenten
- Offizielle Webseite des Auswärtigen Amtes Deutschland
- Offizielle Webseite der Bundesregierung Deutschland
- Offizielle Webseite des deutschen Finanzministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Auswärtigen Amtes
- Offizielle Webseite des deutschen Wirtschaftsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Justizministeriums
- Offizielle Webseite des Deutschen Arbeitsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Verteidigungsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Landwirtschaftsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Familienministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Gesundheitsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Umweltministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Entwicklungsministeriums
- Offizielle Webseite des deutschen Bildungsministeriums
- Offizielle Webseite des Deutschen Bundestages
- Offizielle Webseite des Deutschen Bundesrates
- Offizielle Webseite des Deutschen Verfassungsgerichts
- Offizielle Webseite des Bundesgerichtshofs Deutschland
- Offizielle Webseite des deutschen Rechnungshofs
- Offizielle Webseite der Deutschen Bundesbank
- Offizielle Webseite des deutschen Innenministeriums
- Offizielle Webseite der Streitkräfte Deutschlands
- Webseite des Parlaments des Regionalparlaments Baden Württemberg
- Web des Regionalparlaments von Bayern
- Webseite des Stadtstaates Berlin
- Web des Regionalparlaments von Brandenburg
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- Webseite des Regionalparlaments von Mecklenburg
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- Web des Sächsischen Landtags
- Webseite des Regionalparlaments Sachsen-Anhalt
- Webseite des Regionalparlaments Schleswig-Holstein
- Webseite des Thüringer Landtags
- Webseite des Abgeordnetenhauses von Berli
- Webseite der Bürgerschaft von Bremen
- Web des Hamburger Parlaments
- Webseite des Bundesministeriums für Wohnen
- Webseite des Ministeriums für Digitalisierung und Verkehr in Deutschland
- Webseite der Christlich Demokratischen Union Deutschland
- Webseite der politischen Partei Die Linke
- Webseite der politischen Partei Christlich-Soziale Union in Bayern
- Webseite der Freien Demokratischen Partei
- Webseite der politischen Partei Bündnis 90/Die Grünen
- Webseite der politischen Partei Alternative für Deutschland