Dominican Republic
Quadro regulador
Introdução
A República Dominicana, como outros países do seu entorno, também abraça no seu quadro normativo disposições em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Entre estas, a norma fundamental será a Lei nº 155-17 sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.Unidade de Inteligência Financeira
A República Dominicana também conta, dentro da sua estrutura institucional, com a figura da Unidade de Inteligência Financeira. A Unidade de Análise Financeira assenta-se na base da normativa de prevenção para exercer as suas funções em todo o território da República Dominicana.
Links de interesse:
Sujeitos obrigatórios
O regime jurídico do México em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo institui como sujeito obrigado certas pessoas e entidades em função da atividade vulnerável que desenvolvem.
Entre esses sujeitos destacam-se as entidades financeiras e os bancos, as companhias de seguros, as casas de penhores, os advogados e notários, bem como empresas construtoras.
Links de interesse:
- https://sb.gob.do/regulacion/compendio-de-leyes-y-reglamentos/ley-no-155-17-lavado-de-activos-y-el-financiamiento-del-terrorismo/
- https://www.sb.gob.do/regulacion/reglamentos/reglamento-de-aplicacion-de-la-ley-no155-17-contra-el-lavado-de-activos-el-financiamiento-del-terrorismo-y-la-proliferacion-de-armas-de-destruccion-masiva/
> PEPs
Introdução
O quadro normativo das pessoas politicamente expostas na República Dominicana é fornecido pela lei de prevenção e seu Regulamento de desenvolvimento.
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Definição de PEP
O ordenamento jurídico da República Dominicana considera como PEP a:
- O presidente e o vice-presidente da República.
- Os ministros e vice-ministros.
- Os diretores nacionais, gerais e subdiretores dos órgãos centralizados e descentralizados do Estado.
- Os senadores e deputados.
- Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Tribunal Superior Eleitoral.
- O governador e o vice-governador do Banco Central.
- O gerente e o controlador do Banco Central.
- Os membros da Câmara de Contas da República Dominicana.
- Os membros da Junta Central Eleitoral.
- Os presidentes de câmara, vice-presidentes de câmara, vereadores e tesoureiros municipais.
- Os diretores e tesoureiros dos distritos municipais.
- Os embaixadores e cônsules gerais.
- Os membros de empresas estatais.
- Os governadores provinciais.
- Os chefes e subchefes do Estado-Maior das instituições militares.
- Os oficiais generais e outros oficiais em posições de comando operacional ou administrativo.
- Todos aqueles funcionários obrigados a apresentar declaração jurada de bens.
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Duração dos PEP
Quando as pessoas politicamente expostas deixarem de exercer as suas funções, os sujeitos obrigados continuarão a aplicar as medidas previstas para este tipo de clientes por um período mínimo de três anos.
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- https://www.sb.gob.do/regulacion/reglamentos/reglamento-de-aplicacion-de-la-ley-no155-17-contra-el-lavado-de-activos-el-financiamiento-del-terrorismo-y-la-proliferacion-de-armas-de-destruccion-masiva/
Listas incluídas
PEPs
- Web del Senado de la República Dominicana
- Web de la Cámara de Diputados de la República Dominicana
- Web del Tribunal Constitucional de la República Dominicana
- Web de la Policía Nacional de la República Dominicana
- Web de la Policía de Turismo de la República Dominicana
- Web de la Dirección General de Seguridad de Tránsito y Transporte Terrestre
- Web del Consejo Nacional de Seguridad Social
- Web de la Junta Monetaria de la República Dominicana
- Web del Ministerio de Administración Pública de la República Dominicana
- Web del Defensor del Pueblo de República Dominicana
- Web de la Junta Central Electoral de la República Dominicana
- Web de la Fuerza Aérea de la República Dominicana
- Web del Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Dominicana
- Web del Poder Judicial de la República Dominicana
- Web del Tribunal Superior Electoral de la República Dominicana
- Web de la Cámara de Cuentas de la República Dominicana