Costa Rica
Quadro regulador
Introdução
A Costa Rica, como outros países ao seu redor, também adota no seu quadro normativo disposições em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Entre estas, a norma fundamental será a Lei sobre estupefacientes, substâncias psicotrópicas, drogas de uso não autorizado, atividades conexas, legitimação de capitais e financiamento ao terrorismo .Unidade de Inteligência Financeira
A Costa Rica também tem, na sua estrutura institucional, a figura da Unidade de Inteligência Financeira. A Unidade de Inteligência Financeira depende do Instituto Costarriquenho sobre drogas e baseia-se na normativa de prevenção para exercer as suas funções em todo o território da Costa Rica.
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Sujeitos obrigatórios
O regime jurídico da Costa Rica em matéria de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo institui como sujeito obrigado certas pessoas e entidades dependendo da atividade vulnerável que desenvolvem.
Entre esses sujeitos destacam-se as entidades financeiras e os bancos, as companhias de seguros, as casas de penhores, advogados e notários, assim como os emissores de cartões de crédito
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> PEPs
Introdução
O quadro regulatório para as pessoas expostas politicamente na Costa Rica é determinado pelas leis de prevenção e regulamentos de desenvolvimento. Em particular, deve-se ter em conta a Lei sobre estupefacientes, substâncias psicotrópicas, drogas de uso não autorizado, atividades conexas, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e o Regulamento geral sobre legislação contra o tráfico de drogas, atividades conexas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crime organizado
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Definição de PEP
De acordo com o estabelecido na regulamentação costa-riquenha, a lista de PEP da Costa Rica será:
- O presidente e os vice-presidentes da República.
- Os ministros.
- Os deputados à Assembleia Legislativa.
- Os magistrados titulares e suplentes do Poder Judiciário e do Tribunal Supremo de Eleições.
- O controlador e o subcontrolador gerais da República.
- O procurador geral e o procurador geral adjunto da República.
- O procurador geral da República, os procuradores e os procuradores auxiliares do Ministério Público.
- Os presidentes executivos, gerentes, subgerentes, auditores, subauditores internos e titulares das fornecedoras de toda a Administração Pública e das empresas públicas.
- Os vereadores e os presidentes da câmara municipal.
- Os funcionários das alfândegas.
- Os funcionários que tratam de licitações públicas.
- Os funcionários públicos que guardam, administram, fiscalizam ou recolhem fundos públicos, ou que estabelecem rendas ou receitas em favor do Estado.
- Todos aqueles funcionários ou cargos públicos obrigados a apresentar declaração jurada sobre a sua situação patrimonial perante a Controladoria Geral da República.
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Duração dos PEP
De acordo com as normas costa-riquenhas, a condição de PEP será mantida durante 8 anos após deixar o cargo, exceto no caso de Chefes de Estado ou Presidentes de uma nação, que manterão esta condição de forma permanente.
Listas incluídas
PEPs
- Web de la Presidencia de la República de Costa Ric
- Web de la Asamblea Legislativa de la República de Costa Rica
- Web de la Contraloría General de la República de Costa Rica
- Web de la Defensoría de los Habitantes de la República de Costa Rica
- Web de la Autoridad Reguladora de los Servicios Públicos
- Web del Tribunal Supremo de elecciones de la República de Costa Rica
- Web del Ministerio Público de Costa Rica
- Web del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de Costa Rica
- Web del Poder Judicial de la República de Costa Rica
- Web de la Procuraduría General de Costa Rica
- Web del Ministerio de Gobernación, Policía y Seguridad Pública de Costa Rica
- Web del Ministerio de Justicia y Paz de Costa Rica
- Web del Ministerio de Hacienda de Costa Rica
- Web del Ministerio de Agricultura y Ganadería
- Web del Ministerio de Ambiente y Energía de Costa Rica
- Web del Ministerio de Educación Pública de Costa Rica
- Web del Ministerio del Trabajo y la Seguridad Social de Costa Rica
- Web del Ministerio de Planificación y Política Económica de Costa Rica
- Web del Ministerio de Viviendo y Asentamientos Humanos de Costa Rica
- Ministerio de Comercio Exterior de Costa Rica