Spain

Quadro regulador

Introdução

Com a entrada de Espanha na Comunidade Económica Europeia — atual União Europeia — começou o seu processo de criação legislativa em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, tudo isto a par das Diretivas Europeias que foram promulgadas sobre esta matéria. Até à data, a norma canónica no ordenamento jurídico espanhol é a Lei 10/2010, de 28 de abril, de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; a par do Real Decreto 304/2014 que aprova o Regulamento da Lei.

Unidade de Inteligência Financeira

A Unidade de Inteligência Financeira competente em Espanha é o Serviço Executivo da Comissão de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Infracções Monetárias — SEPBLAC —.

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Sujeitos obrigatórios

O regime jurídico da Espanha em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo institui como sujeito obrigatório certas pessoas e entidades em função da atividade económica que desenvolvem.

Entre estes sujeitos destacam-se as entidades de crédito e os bancos, as companhias de seguros, os portais de compra e venda de criptomoedas, os notários e registradores, bem como os advogados e consultores fiscais.

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 > PEPs

Introdução

O quadro regulamentar das pessoas politicamente expostas em Espanha é estabelecido pela Lei 10/2010, de 28 de abril, de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; bem como pelo seu Regulamento.

Além disso, será necessário considerar a lista de cargos publicada pela Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais e das Infracções Monetárias, bem como a lista emitida pela Comissão Europeia em aplicação do artigo 20 bis da Directiva 2015/849.

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Definição de PEP

A legislação espanhola divide os seus PEPs em quatro grandes grupos: Organizações Políticas, Estado, Comunidades Autónomas e Entidades Locais.

  • ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
    • Partidos políticos: cargos de alta direção em partidos políticos com representação parlamentar.
    • Sindicatos e organizações empresariais: cargos de alta direção.
  • ESTADO
    • Chefia do Estado.
    • Presidente do Governo, Vice-presidentes e Ministros, incluindo:
      • Secretarias de Estado.
      • Secretarias Gerais.
      • Subsecretarias.
      • Direções Gerais.
    • Qualquer cargo no setor público estatal cuja nomeação seja feita pelo Conselho de Ministros.
    • Deputados e Senadores.
    • Embaixadas e Chefias de missão diplomática.
    • Alto pessoal militar das Forças Armadas.
    • Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal Supremo, bem como os membros do Conselho Geral do Poder Judicial.
    • Presidências dos Tribunais Superiores de Justiça e das Salas da Audiência Nacional.
    • Procuradoria Geral do Estado e procuradores de sala do Tribunal Supremo e Tribunais Superiores de Justiça.
    • Pessoas que tenham a condição de alto cargo de acordo com a legislação estatal aplicável.
  • COMUNIDADES AUTÓNOMAS
    • Presidências, vice-presidências e conselheiros das Comunidades Autónomas.
    • Deputados de parlamentos autónomos.
    • Direções gerais e secretarias gerais.
    • Direções de empresas públicas participadas por uma Comunidade Autónoma.
    • Pessoas que tenham a condição de alto cargo de acordo com a legislação autonómica aplicável.
  • ENTIDADES LOCAIS
    • Presidentes de câmara, vereadores e similares em municípios capitais de província ou Comunidade Autónoma, e em municípios de mais de 50,000 habitantes.
    • Presidências, vice-presidências e conselheiros dos órgãos de governo das Entidades Locais reconhecidas na legislação espanhola.
    • Pessoas que ocupem cargos de administração em entidades do setor público dependentes de Entidades Locais.

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Duração dos PEP

Quando as pessoas politicamente expostas deixarem de exercer as suas funções, os sujeitos obrigados continuarão a aplicar as medidas previstas para este tipo de clientes por um período mínimo de dois anos.

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Listas incluídas

PEPs
  • Web oficial del Parlamento de España
  • Web oficial del Senado de España
  • Web oficial del Parlamento del País Vasco
  • Web oficial del Parlamento de Cataluña
  • Web oficial del Parlamento de Andalucía
  • Web oficial del Parlamento de Madrid
  • Parlamento de la Comunidad Valenciana
  • Parlamento de Castilla y León
  • Parlamento de Galicia
  • Parlamento de las Cortes de Aragón
  • Parlamento de Extremadura
  • Parlamento de Canarias
  • Parlamento de Castilla La Mancha
  • Parlamento de La Rioja
  • Parlamento de Cantabria
  • Parlamento de Navarra
  • Asamblea Regional de Murcia
  • Junta General del Principado de Asturias
  • Parlamento de las Islas Baleares
  • Asamblea de Gobierno de Ceuta
  • Asamblea de la Ciudad Autónoma de Melilla
  • Ayuntamiento de Madrid
  • Web oficial del Ayuntamiento de Las Rozas
  • Portal de Entidades Locales de la Secretaría del Estado
  • Boletín oficial del Estado
  • Portal de Transparencia de la Administración General del Estado
  • Página oficial de BFA Tenedora de Acciones
  • Página oficial de Ebro Foods
  • Página oficial de Enagas
  • Página oficial de Hispasat
  • Página oficial de Red Eléctrica Corporación
  • Página oficial de RTVE
  • Página oficial de Alestis Aerospace
  • Página oficial de Airbus Group, NV
  • Página oficial de Enresa
  • Página oficial de IAG
  • Página oficial de Indra
  • Página oficial del Grupo Correos
  • Página oficial del Grupo Navantia
  • Página oficial del Grupo Tragsa
  • Página oficial del Grupo Mercasa
  • Página oficial del Grupo Hunosa
  • Página oficial del Grupo Enusa
  • Página oficial de ENSA
  • Página oficial de la Agencia EFE
  • Página oficial del Grupo Sepides
  • Página oficial de Mayasa
  • Página oficial del SEPI
  • Página oficial del Hipódromo de la Zarzuela
  • Página oficial de Saeca
  • Página oficial de Cofivacasa
  • Página oficial de la SEPI
  • Página oficial del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria
  • Punto de acceso general Gobierno de España
  • Buscador oficial del Ministerio de Justicia Español
  • Web oficial de Bankia
  • Web del Partido Socialista Obrero Español
  • Web del Partido Popular
  • Web del Partido VOX
  • Web del Partido Podemos
  • Web del Partido Esquerra Republicana
  • Web del Partido Ciudadanos
  • Web del Partido Nacionalista Vasco
  • Web del Partido EHbildu
  • Web del Partido Compromis
  • Web del Partido Regionalista de Cantabria
  • Web del Bloque Nacionalista Gallego
  • Web del Partido Coalición Canaria
  • Web del Partido Junts
  • Web del PDeCAT
  • Web del Partido Unión del Pueblo Navarro
  • Web del Partido Foroasturias
  • Web del Partido Mes Per Mallorca
  • Web del Partido Aragonés
  • Web del Partido Popular de Andalucía
  • Web del Partido Socialista Obrero Español de Aragón
  • Web del Partido Político Chunta Aragonesista
  • Web del Partido Socialista Obrero Español de Andalucía
  • Web del Partido Político Podemos en Aragón
  • Web del Partido Político Izquierda Unida en Aragón
  • Web del Partido Socialista Obrero Español de Asturias
  • Web del Partido Popular de Asturias
  • Web del Partido Político Podemos en Asturias
  • Web del Partido Popular en Aragón
  • Web del Partido Político Izquierda Unida en Asturias
  • Web del Partido Político Unidas Podemos en las Islas Baleares
  • Web del Partido Socialista de las Islas Canarias
  • Web del Partido Político Gent X Formentera
  • Web del Partido Político Podemos en las Islas Canarias
  • Web del Partido Socialista de las Islas Baleares
  • Web del Partido Popular en las Islas Baleares
  • Web del Partido Popular de Castilla y León
  • Web del Partido Socialista de Cantabria-PSOE
  • Web del Partido Político Unión del Pueblo Leonés
  • Web del Partido Popular de Cantabria
  • Web del Partido Político Podemos en Castilla y León
  • Web del Partido Socialista Obrero Español de Castilla y León
  • Web del Partido Popular en Cataluña
  • Web del Partido Político Por Ávila — XAV
  • Web del Partido Socialista de Cataluña
  • Web del Partido Socialista del País Valenciano
  • Web del Partido Popular de la Comunidad Valenciana
  • Web del Partido Socialista Obrero Español de Extremadura
  • Web del Partido Político Unidas Podemos en la Comunidad Valenciana
  • Web del Partido Político Unidas por Extremadura
  • Web del Partido Político Unidas Podemos en Madrid
  • Web del Partido Socialista de la Región de Murcia
  • Web del Partido Popular de Extremadura
  • Web del Partido dos Socialistas de Galicia-PSOE
  • Web del Partido Popular de la Región de Murcia
  • Web del Partido Político Podemos Región de Murcia
  • Web del Partido Político Podemos en Navarra
  • Web del Partido Socialista en La Rioja
  • Web del Partido Popular de La Rioja
  • Web del Partido Socialista de Navarra
  • Web del Partido Socialista de Euskadi-Euskadiko Ezkerra
  • Web del Partido Político Podemos en La Rioja
  • Web del Partido Socialista de Ceuta
  • Web del Ministerio Fiscal en España
  • Web de Federació de Gremis i Associacions del Comerç Valencià
  • Web de la Confederación Empresarial Vasca
  • Web de la Federación de Empresarios de la Pequeña y Mediana Empresa de Cataluña
  • Web de la Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras
  • Web de la Confederación de Cooperativas de Euskadi
  • Web de la Confederación Española de Comercio
  • Web de la Confederación de Empresarios de Albacete
  • Web de la Confederación Española de la Pequeña y Mediana Empresa
  • Web de la Federación Empresarial Metalúrgica Valenciana
  • Web de la Confederación Regional de Empresarios de Castilla-La Mancha
  • Web de la Federación Asturiana de Empresarios
  • Web de la Confederación Empresarial de Madrid-CEOE
  • Web de la Confederación de Empresarios de Cantabria
  • Web de la Confederación Empresarial de Ourense
  • Web de la Confederación de Asociaciones Empresariales de Baleares
  • Web de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales
  • Web de la Confederación Empresarial de la Provincia de Almería
  • Web de la Confederación de Empresarios de Andalucía
  • Web de la Agrupación de los Cuerpos de la Administración de Instituciones Penitenciarias
  • Web de la Agrupación reformista de Policías
  • Web de la Asociación Nacional de Profesionales de la Enseñanza
  • Web de la Confederación de Cuadros y Profesionales
  • Web del Sindicato Comisiones Obreras
  • Web de la Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos
  • Web del Sindicato de circulación ferroviario (SCF)
  • Web del Sindicato de Enfermería (SATSE)
  • Web de la Confederación Sindical Independiente Fetico
  • Web de la Confederación General del Trabajo
  • Web del Sindicato de Empleados de CaixaBank (SECB)
  • Web del Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (SIMAP)
  • Web del Sindicato de Técnicos Audiovisuales y Cinematográficos del Estado Español (TACEE)
  • Web del Sindicato Independiente de la Energía (SIE)
  • Web de la Confederación Estatal de Sindicatos Médicos
  • Web del Sindicato Independiente de la Comunidad Valenciana (S.I.C.V.)
  • Web de la Unión General de Trabajadores
  • Web del Sindicato Español de Pilotos de Líneas Aéreas (SEPLA)
  • Web del Sindicato Unión de Pequeños Agricultores y Ganaderos (UPA)
  • Web de la Asociación de Empresas de Energía Eléctrica
  • Web de la Unión Nacional de Trabajadores (UNT)
  • Web de la Asociación Española de Empresas de Consultoría
  • Web de la Unión Sindical Obrera (USO)
  • Web del Partido Socialista de Zaragoza
  • Web del Partido Socialista de Teruel
  • Web del Partido Socialista de Huesca
  • Web del Sindicato Español de Pilotos de Líneas Aéreas (SEPLA)
  • Web de la Junta de Andalucía
  • Web de Datos Abiertos del Gobierno de España
  • Web del Gobierno de Castilla-La Mancha
  • Web del Gobierno de Castilla-La Mancha
  • Web del Gobierno del Principado de Asturias
  • Web del Gobierno de las Islas Canarias
  • Web del Gobierno de Cantabria
  • Web de Datos Abiertos del Gobierno de España
  • Web del Gobierno de la Comunidad Valenciana
  • Web de la Xunta de Galicia
  • Web del Gobierno de La Rioja
  • Portal de Transparencia de la Región de Murcia
  • Web de Datos Abiertos del Gobierno de Navarra
  • Web del Gobierno del País Vasco
  • Web de la Diputación Provincial de Almeria
  • Web de la Diputación Provincial de Cádiz
  • Web de la Diputación Provincial de Cádiz
  • Web de la Diputación Provincial de Granada
  • Web de la Diputación Provincial de Huelva
  • Web de la Diputación Provincial de Jaén
  • Web de la Diputación Provincial de Málaga
  • Web de la Diputación Provincial de Sevilla
  • Web de la Diputación Provincial de Huesca
  • Web de la Diputación Provincial de Teruel
  • Web de la Diputación Provincial de Zaragoza
  • Web de la Diputación Provincial de Albacete
  • Web de la Diputación Provincial de Albacete
  • Web de la Diputación Provincial de Ciudad Real
  • Web de la Diputación Provincial de Cuenca
  • Web de la Diputación Provincial de Guadalajara
  • Web de la Diputación Provincial de Toledo
  • Web de la Diputación Provincial de Ávila
  • Web de la Diputación Provincial de Burgos
  • Web de la Diputación Provincial de León
  • Web de la Diputación Provincial de Salamanca
  • Web de la Diputación Provincial de Segovia
  • Web de la Diputación Provincial de Palencia
  • Web de la Diputación Provincial de Soria
  • Web de la Diputación Provincial de Valladolid
  • Web de la Diputación Provincial de Zamora
  • Web de la Diputación Provincial de Barcelona
  • Web de la Diputación Provincial de Girona
  • Web de la Diputación Provincial de Lérida
  • Web de la Diputación Provincial de Tarragona
  • Web de la Diputación Provincial de Alicante
  • Web de la Diputación Provincial de Castellón
  • Web de la Diputación Provincial de Valencia
  • Web de la Diputación Provincial de Badajoz
  • Web de la Diputación Provincial de Cáceres
  • Web de la Diputación Provincial de La Coruña
  • Web de la Diputación Provincial de Lugo
  • Web de la Diputación Provincial de Ourense
  • Web de la Diputación Provincial de Pontevedra
  • Web de las Juntas Generales de Álava
  • Portal de Gobierno Abierto de la Diputación Foral de Álava
  • Web de las Juntas Generales de Gipuzkoa
  • Portal de Transparencia de la Diputación Foral de Gipuzkoa
  • Web de las Juntas Generales de Bizkaia
  • Web de la Diputación Foral de Bizkaia
  • Web del Consejo Insular de Menorca
  • Web del Consejo Insular de Ibiza
  • Web del Consejo Insular de Formentera
  • Web del Consejo Insular de Mallorca
  • Web del Cabildo Insular del Hierro
  • Web del Cabildo Insular de la Gomera
  • Web del Cabildo Insular de La Palma
  • Web del Cabildo Insular de Tenerife
  • Web del Cabildo Insular de Fuerteventura
  • Web del Cabildo Insular de Gran Canaria
  • Web del Cabildo Insular de Lanzarote
  • Portal de Transparencia de la Comunidad de Madrid
  • Web del Ministerio de Asuntos Exteriores
  • Portal de Transparencia de la Junta de Extremadura
  • Web del Consejo General del Poder Judicial
  • Web del Tribunal Constitucional de España
  • Web del Gobierno de la Comunidad Valenciana
  • Web del Partido Político Más Madrid
  • Web de Foment del Treball Nacional
  • Web oficial de la Casa Real Española

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